Publicado em: 11/09/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2024
INEXIGIBILIDADE N° 010/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que o contratado apresentou preço.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
Comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE N° 010/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAVID MADEIRA nº 3684, CENTRO, ÁGUA PRETA, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS).
· CONTRATADO: EVA MARIA RIBEIRO DA SILVA
VALOR TOTAL: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais);
Fundamento Legal: Artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 09 de Setembro de 2024.
ANA REGINA DE ALBUQUERQUE MELO DE MORAIS
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Não foi informado anexo para este aviso.
