Publicado em: 20/06/2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2024
INEXIGIBILIDADE N° 001/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, assim como pelo preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso V e §5º da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, POR UM PERIODO DE 12 (doze) MESES LOCALIZADO NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES nº 3229, CENTRO, ÁGUA PRETA/PE, ONDE FUNCIONARA A COZINHA COMUNITÁRIA – PROGRAMA BOM PRATO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA PRETA/PE.
CONTRATADO: SEBASTIÃO GUADIOSO DOS SANTOS - CPF Nº 212.315.594-20
VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente,
Água Preta/PE, 18 de junho de 2024.
ANA REGINA DE ALBUQUERQUE MELO DE MORAIS
Gestora Fundo Municipal de Assistência Social
Não foi informado anexo para este aviso.
