Publicado em: 07/04/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ÁGUA PRETA - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MORADIA LEGAL DO TJPE, EM PARCERIA COM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE.
Considerando que os valores constantes da proposta de preços em apreço encontram-se dentro dos limites estabelecidos no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
· CONTRATADO: ALFA ENGENHARIA E ASSESSORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA LTDA;
· CNPJ n° 44.648.320/0001-28
· VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais);
· Prazo de Contratação: 12 meses
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente,
Água Preta/PE, 07 de Abril de 2025.
ROSSANA VALÉRIA LOPES DE MELO
Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Social, cidadania e Direitos Humanos.
Não foi informado anexo para este aviso.
