Publicado em: 15/08/2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, II DA LEI Nº. 14.133/2021
O MUNICIPIO DA ÁGUA PRETA - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA.
Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no art. 72 da lei nº 14.133/2021.
Considerando que os valores constantes da proposta de preços em apreço encontram-se dentro dos limites estabelecidos no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da Empresa: PEDRO PAULO DE SOUZA DE CARVALHO, inscrita no CNPJ sob nº 53.945.559/0001-50 com valor total da contratação de R$ 12.256,00 (doze mil duzentos e cinquenta e seis reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial
Água Preta/PE, 15 de Agosto de 2025
Atenciosamente
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Não foi informado anexo para este aviso.
