Publicado em: 18/09/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 014/2025
INEXIGIBILIDADE N° 003/2025
O Gestor da Secretaria Executiva Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso v da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025, nos termos descritos abaixo:
Locação de imóvel visando atender a Concessão de Benefícios Eventuais (Aluguel Social) na Modalidade Vulnerabilidade Temporária, mediante Solicitação e Justificativas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município da Água Preta/PE;
· VALOR MENSAL: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
· CONTRATADO: DAUSTRIA REGINA ALVES CALADO
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 18 de setembro de 2025.
ROSSANA VALÉRIA LOPES DE MELO
Secretaria de Assistência Social
Não foi informado anexo para este aviso.
