AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO- INEXIGIBILIDADE Nº002/2025
Publicado em: 28/02/2025
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Água Preta-PE, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação n° 002/2025 nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica previdenciária para atender às demandas judiciais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Agua Preta, compreendendo: Análise e elaboração de peças processuais em ações previdenciárias; Acompanhamento e representação em audiências relacionadas a processos do RPPS; Interposição de recursos e elaboração de contrarrazões em todas as instâncias judiciais; Suporte na implementação de decisões judiciais relacionadas a benefícios previdenciário e Elaboração de relatórios mensais sobre o andamento dos processos judiciais do RPPS.
· CONTRATADO: AMARO JOSÉ DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 49.228.723/0001-31;
· PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES
· VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais);
· Fundamento legal: Art. 74, inciso III, da lei federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Água Preta/PE, 28 de Fevereiro de 2025.
ZONIERE LÚCIA BERNARDO DA SILVA
Diretora Presidente do ÁGUA PRETA PREV
Não foi informado anexo para este aviso.
