Publicado em: 11/12/2025
O Município da Água Preta no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso v da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 078/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA/PE.
· CONTRATADO: MARIA JOSÉ BARRETO DE SALES REIS
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 11 de Dezembro de 2025.
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
PREFEITO
Não foi informado anexo para este aviso.