AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº003/2025
Publicado em: 12/12/2025
A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando a necessidade da CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CIVIL, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, BEM COMO PODENDO EXECUTAR OS SERVIÇOS JURÍDICOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR AOS REALIZADOS PELA PROCURADORIA, a luz da legislação vigente, Art. 74, III, § 3º da Lei nº 14.133/2021 e alterações, bem como pela Lei nº 14.039/2020.
Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da Empresa BARBOSA & COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CPNJ sob o nº 09.186.210/0001-90, com sede na Rua Deputado Souto Filho, nº 53, 1º andar, Bairro Maurício de Nassau, CEP nº 55.012-510, Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, com valor total da contratação de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
Água Preta- PE, 12 de Dezembro de 2025.
ÍRIS DE SOUZA CANTO BEZERRA
Secretária Executiva Municipal de Educação e Esportes
Portaria nº 006/2025
Não foi informado anexo para este aviso.
