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AGUA PRETA - PE

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 05/09/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2024
08/05/2024

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA PRETA. Visualizar
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